Carregando...
JusBrasil - Notícias
24 de outubro de 2014

Sobre o novo divórcio

Publicado por Ministério Público do Estado de Minas Gerais (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

LEIAM 9 NÃO LEIAM
"Especificamente no Direito de Família seria muito bom para a construção da cidadania que os promotores de justiça tivessem uma posição para além dos custos legis. Aliás, o Ministério Público de Minas Gerais tem dado exemplo para todo o Brasil. Primeiro ao instalar a especialidade das procuradorias de justiça para dar parecer nos casos de família e, por último, o seu pioneirismo ao criar a 'Coordenadoria de Defesa dos Direitos das Famílias'. Isto significa que o Ministério está assumindo cada vez mais o seu papel, função e razão de sua existência."

Rodrigo da Cunha é advogado, mestre e doutor em direito civil. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM


Entrevista que o jurista Rodrigo da Cunha Pereira concedeu a Coordenadoria de Defesa dos Direitos das Famílias do MPMG, sobre o novo divórcio.

A separação judicial foi suprimida do nosso ordenamento ou ela, por não ter sido revogada expressamente, convive com o instituto do divórcio?


A Separação Judicial foi suprimida do ordenamento jurídico. Embora não tivesse havido revogação expressa, com a superveniência da EC 66/2010, a Constituição Federal retirou de seu corpo normativo o anacrônico instituto da separação judicial. Não há mais dúvida da supremacia axiológica da Constituição Federal, da aplicabilidade imediata das normas constitucionais e da vontade soberana do comando constitucional que deve prevalecer sobre toda a legislação infraconstitucional. Deve-se interpretar a legislação infraconstitucional de acordo com a Lei maior e. jamais o inverso. O TJMG, em sua maioria tem interpretado a Ec 66/2010 neste sentido, ou seja, que a separação judicial não existe mais em nosso ordenamento jurídico.


É possível contestação de mérito em uma ação de divórcio sem cumulação de pedidos?

Na demanda litigiosa, com o advento da EC nº 66/2010 não cabe mais a discussão de culpa e culpados. Havendo tão somente o pedido de dissolução do vínculo conjugal, cabe ao réu, em sua contestação, apenas confirmar o pedido do autor, desde que não haja algum impedimento para responder à ação, como, por exemplo, uma incapacidade mental que dependerá de curador, sob pena de responder pelas custas processuais em face da resistência procrastinatória. O magistrado, recebendo a petição da ação de divórcio litigioso, sem cumulação de pedidos, deve determinar a citação do réu ao processo, para confirmar o pedido de divórcio ou contestar o motivo da impossibilidade de efetivação do ato. Não é passível a discussão acerca da negativa do divórcio por questões fáticas. A Emenda Constitucional nº 66/2010 eliminou a possibilidade de processamento e julgamento de fatos que causaram o fim do casamento. Nenhuma das partes precisa mais abrir sua intimidade ao Estado ou esperar um ou dois anos para requerer o divórcio. As possibilidades procrastinatórias eram tantas que serviam para castigar aquele que pediu o fim da relação. O novo texto constitucional, portanto, trouxe simplificação também ao direito processual.


As regras processuais para o novo divórcio são aquelas que vigoravam para a separação?

As regras processuais para o divórcio ainda são as mesmas elencadas para a separação judicial, ressalvada a necessidade de comprovação da separação de fato, bem como demonstração através das testemunhas do lapso da separação seja de fato ou judicial. O divórcio consensual segue o mesmo procedimento previsto nos arts. 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil, por força do § 2º do art. 40 da Lei 6.515, de 1977, excluídos os incisos I, sobre a comprovação da separação de fato, e III, sobre a produção de prova testemunhal. O divórcio judicial litigioso deve observar o procedimento ordinário, de acordo com a regra do § 3º do art. 40 da Lei 6.515, de 1977, mas a instrução probatória será restrita às questões essenciais do cabimento e do quantum dos alimentos; de quem é mais apto à guarda unilateral dos filhos, se a guarda compartilhada não atender o melhor interesse destes; e da existência e partilha dos bens comuns. Neste último caso, os cônjuges podem optar pelo procedimento autônomo de partilha, após o divórcio (art. 1.581 do Código Civil). E mesmo a discussão de guarda e alimentos podem ser feitas em processo separado. Na verdade a alteração do parágrafo 6º do art. 226 da Constituição Federal veio para facilitar, simplificar e com o objetivo de diminuir a litigiosidade na dissolução do vínculo conjugal, repercutindo, inclusive, nos aspectos processuais e procedimentais, com maior rapidez e efetividade na aplicação do direito material para a entrega da prestação jurisdicional. Afinal, o princípio da celeridade, recepcionado pela ordem constitucional com o advento da EC nº 45/2004, não deve ser visto somente como exortação moral, mas sim como objetivo a ser perseguido e alcançado para tutelar os interesses do Estado Democrático de Direito.


A audiência de ratificação do divórcio consensual é um ato necessário?

Sim, e não significa um atraso no procedimento, mas uma forma de materializar e dar concretude e efetividade ao difícil e sofrido fim do casamento. Mais que necessária, para as partes este ritual é importante, evita as banalizações e tem também um sentido simbólico e psíquico. É o momento em que o sujeito passa de uma borda à outra, isto é, cumpre o rito processual, que, neste caso, funciona também como um importante "ritual de passagem".


Recentemente a mídia divulgou que, nos cartórios de notas de São Paulo, os divórcios cresceram 109% em 2010. A que o sr. atribui o crescimento de tal demanda?

Primeiro à facilitação e simplificação das regras e princípios pela Ec 66/2010. Depois pelo amadurecimento da sociedade brasileira em buscar sua autonomia e a própria responsabilidade na solução das demandas judiciais/ extrajudiciais. Esta Emenda constitucional ajudou também a diminuir a litigiosidade entre os casais. Com isto o fim da discussão de um culpado, o casal teve que elaborar a dor do fim do casamento e encontrar uma saída ética e menos traumática que é o fim da briga. É lamentável como todos nós, operadores do Direito nos permitimos ser instrumentos do gozo do litígio. Uma nova ética para os operadores do Direito é não se permitirem ser instrumentos de "gozo" com as demandas judiciais. Refiro-me a um termo psicanalítico que, resumidamente falando, significa estacionar em um ponto de prazer, ainda que pela via do sofrimento. Não estaremos ajudando, ou contribuindo para a felicidade de nossos clientes, se incentivarmos, ou sustentarmos o litígio a qualquer custo. Os restos do amor que são levados ao judiciário, geralmente, significam uma perpetuação da relação através da briga. É preciso cortar este jogo perverso que alimenta a degradação do outro. O judiciário e o Ministério Público, de certa forma, sempre ajudaram a sustentar este "gozo com o sofrimento", na medida em que acredita, e procura um culpado pelo fim dos relacionamentos, por exemplo. É preciso substituir o discurso da culpa, que é paralisante do sujeito, pelo discurso da responsabilidade, que ajuda a construir e dar autonomia às pessoas, para que elas possam ser sujeitos da própria vida. O outro não pode ser culpado pela minha infelicidade. Se o outro me fez infeliz é porque fui eu mesmo quem permitiu.


Quando o pedido de divórcio litigioso contiver questões que envolvam partilha de bens, guarda e convivência, é cabível decretar-se o divórcio de pronto, prosseguindo o feito quanto aos temas remanescentes?

É perfeitamente possível a cumulação de ações no processo de divórcio. Mas, na prática forense, muitas vezes, o melhor caminho é a propositura de ações separadas com a causa de pedir e o pedido específico para cada tipo de tutela jurisdicional. Em determinados casos a cumulação de diversos pedidos em uma única ação pode gerar o atraso na solução de questões menos contraditórias, como o simples pedido de divórcio. Exemplo clássico é uma ação de divórcio cumulada com pedido de alimentos e guarda de menor. Nesse caso, o Juiz fatalmente transformaria o rito especial dos alimentos em ordinário, o que prejudicaria a parte alimentária, uma vez que a celeridade do rito alimentar é muito mais benéfica. Quanto ao pedido de divórcio, após a citação, pode ser requerida a antecipação parcial do julgamento, de acordo com o artigo 468 [1] doCPCC. Por fim, o pedido de guarda, se for urgente, deve ser requerido através de antecipação dos efeitos da lide. Como se vê, a mistura de diversos pedidos e ritos em um mesmo processo, dependendo da posição do juízo em que se pleiteia a tutela, pode causar uma confusão natural na solução do conflito e retardar a prestação jurisdicional. Mas, nada impede que o divórcio seja decretado e o processo prossiga discutindo as outras questões. Isto, por si só, já é um grande ganho para as partes, o judiciário e o Ministério Público.


No pedido de divórcio consensual, é essencial que se decida sobre guarda, alimentos e convivência, nos moldes do art. 1.121, CPC?

Sim, haja vista o melhor interesse da criança e absoluta prioridade.

Pessoas judicialmente separadas, quando da promulgação da EC nº 66/10, podem pleitear o restabelecimento da sociedade conjugal?

Sim, porque com o advento da EC 66/2010 preserva-se o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada que é um imperativo constitucional. Assim, devido a segurança das relações jurídicas, essas pessoas estão separadas judicialmente e não divorciadas.

O casal que tem decretada a separação de corpos, mas não intenta ação de divórcio, passa a ter que estado civil?

O estado civil é determinante para as relações patrimoniais e, portanto, está diretamente relacionado à segurança das relações jurídicas. Evidentemente, com o desuso da separação judicial em razão da EC 66/2010, a separação de corpos, seja como medida cautelar ou jurisdição voluntária, ganha força e vigor, pois ela preenche a lacuna e cumpre funções semelhantes da antiquada separação judicial, inclusive para aqueles que em razão de suas convicções íntimas não quiserem se divorciar. Embora a separação de corpos altere e interfira no regime de bens, o estado civil continua sendo o de casados.

Maria Berenice Dias entende que o Ministério Público tem legitimidade para requerer o divórcio de pessoa incapaz, mesmo sem prévia interdição. O que o senhor acha dessa e de outras proposições relacionadas com a atuação do Ministério Público no direito das famílias, na qualidade de órgão agente?

Concordo. Aliás, acho mais. O Ministério Público, desde a Constituição da República de 1988, tem sua atuação ampliada e a sua responsabilidade ficou muito maior em todas as áreas do Direito. Especificamente no Direito de Família seria muito bom para a construção da cidadania que os promotores de justiça tivessem uma posição para além dos custos legis. Aliás, o Ministério Público de Minas Gerais tem dado exemplo para todo o Brasil. Primeiro ao instalar a especialidade das procuradorias de justiça para dar parecer nos casos de família e por último, o seu pioneirismo ao criar a "Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Famílias". Isto significa que o Ministério está assumindo cada vez mais o seu papel, função e razão de sua existência.


[1] Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://mp-mg.jusbrasil.com.br/noticias/2577548/sobre-o-novo-divorcio